Jurisprudência sobre período de carência e início da vigência

É abusiva a negativa de cobertura securitária fundada em cláusula de carência quando contratada a cobertura adicional de replantio, hipótese em que o início da cobertura básica se dá com a constatação de germinação superior a 70%, prevalecendo a interpretação mais favorável ao consumidor.

Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão estadual examina, de forma expressa e suficiente, as teses apresentadas, abordando o cálculo da indenização, a interpretação das cláusulas contratuais e o início da cobertura da apólice, ainda que a conclusão não seja favorável à parte.

Alegação da ré de ocorrência do evento antes do início da cobertura, de falha de estande e de má condução da lavoura. Defesas rejeitadas por falta de prova a respeito. Sinistro ocorrido dentro do período de cobertura. Indenização devida.

Prazo específico para a plantação de soja. Necessidade da unidade segurada apresentar o primeiro trifólio em área superior a 70%, conforme previsão contratual. Período de estiagem que iniciou após a lavoura já estar desenvolvida. Negativa indevida. Cumprimento do período de carência.

A negativa da indenização securitária foi considerada ilegítima, pois o evento de seca ocorreu após a formação do primeiro trifólio, conforme laudo de vistoria da própria seguradora.

Comprovado que a plantação de soja já havia atingido o primeiro trifólio no momento da estiagem e que o evento climático em questão ocorreu dentro do período de cobertura previsto na apólice, faz o produtor rural jus ao recebimento de indenização decorrente da concretização do risco seca.

A negativa de cobertura pela Seguradora é ilegítima, pois, no laudo de vistoria final, o perito da seguradora atestou que o evento seca aconteceu de 25/11/2021 até 14/01/2022, período coberto pela apólice.

Recusa ao pagamento de indenização securitária ilegítima – ausência de provas de que o sinistro ocorreu antes do primeiro trifólio.

A cláusula que impõe que a cobertura securitária só teria início quando 70% da lavoura atingisse o primeiro trifólio foi considerada inválida por não estar redigida com destaque e clareza.

Prazo específico para a plantação de soja e feijão. Necessidade da unidade segurada apresentar o primeiro trifólio em área superior a 70%, conforme previsão contratual. Período de estiagem que iniciou após a lavoura já estar desenvolvida. Negativa indevida. Cumprimento do período de carência.