Decisão do TJPR sobre período de carência e início da vigência
- Seguro Rural
- Período de carência e início da vigência
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Tese
É abusiva a negativa de cobertura securitária fundada em cláusula de carência quando contratada a cobertura adicional de replantio, hipótese em que o início da cobertura básica se dá com a constatação de germinação superior a 70%, prevalecendo a interpretação mais favorável ao consumidor.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. MILHO SAFRINHA. NEGATIVA DE COBERTURA POR EVENTO DE SECA. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO REJEITADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA DE COBERTURA BÁSICA E DE…
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- STJ · Julgado em 25/11/2025Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão estadual examina, de forma expressa e suficiente, as teses apresentadas, abordando o cálculo da indenização, a interpretação das cláusulas contratuais e o início da cobertura da apólice, ainda que a conclusão não seja favorável à parte.
- TJPR · Julgado em 29/10/2025Alegação da ré de ocorrência do evento antes do início da cobertura, de falha de estande e de má condução da lavoura. Defesas rejeitadas por falta de prova a respeito. Sinistro ocorrido dentro do período de cobertura. Indenização devida.
- TJPR · Julgado em 20/10/2025Prazo específico para a plantação de soja. Necessidade da unidade segurada apresentar o primeiro trifólio em área superior a 70%, conforme previsão contratual. Período de estiagem que iniciou após a lavoura já estar desenvolvida. Negativa indevida. Cumprimento do período de carência.