Decisão do TJPR sobre período de carência e início da vigência
- Seguro Rural
- Período de carência e início da vigência
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Prazo específico para a plantação de soja. Necessidade da unidade segurada apresentar o primeiro trifólio em área superior a 70%, conforme previsão contratual. Período de estiagem que iniciou após a lavoura já estar desenvolvida. Negativa indevida. Cumprimento do período de carência.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ.(I) ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS TERMOS DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 23 decisões sobre período de carência e início da vigência em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Período de carência e início da vigência
- TJPR · Julgado em 28/09/2026É abusiva a negativa de cobertura securitária fundada em cláusula de carência quando contratada a cobertura adicional de replantio, hipótese em que o início da cobertura básica se dá com a constatação de germinação superior a 70%, prevalecendo a interpretação mais favorável ao consumidor.
- STJ · Julgado em 25/11/2025Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão estadual examina, de forma expressa e suficiente, as teses apresentadas, abordando o cálculo da indenização, a interpretação das cláusulas contratuais e o início da cobertura da apólice, ainda que a conclusão não seja favorável à parte.
- TJPR · Julgado em 29/10/2025Alegação da ré de ocorrência do evento antes do início da cobertura, de falha de estande e de má condução da lavoura. Defesas rejeitadas por falta de prova a respeito. Sinistro ocorrido dentro do período de cobertura. Indenização devida.