Decisão do TJMS sobre período de carência e início da vigência
- Seguro Rural
- Período de carência e início da vigência
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Tese
Comprovado que a plantação de soja já havia atingido o primeiro trifólio no momento da estiagem e que o evento climático em questão ocorreu dentro do período de cobertura previsto na apólice, faz o produtor rural jus ao recebimento de indenização decorrente da concretização do risco seca.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO AGRÍCOLA – APLICAÇÃO DO CDC MANTIDA – ESTIAGEM – RISCO COBERTO – PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE – EVENTO CLIMÁTICO OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO DE COBERTURA – PLANTAÇÃO DE SOJA QUE JÁ HAVIA ATINGIDO O…
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Outras decisões sobre Período de carência e início da vigência
- TJPR · Julgado em 28/09/2026É abusiva a negativa de cobertura securitária fundada em cláusula de carência quando contratada a cobertura adicional de replantio, hipótese em que o início da cobertura básica se dá com a constatação de germinação superior a 70%, prevalecendo a interpretação mais favorável ao consumidor.
- STJ · Julgado em 25/11/2025Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão estadual examina, de forma expressa e suficiente, as teses apresentadas, abordando o cálculo da indenização, a interpretação das cláusulas contratuais e o início da cobertura da apólice, ainda que a conclusão não seja favorável à parte.
- TJPR · Julgado em 29/10/2025Alegação da ré de ocorrência do evento antes do início da cobertura, de falha de estande e de má condução da lavoura. Defesas rejeitadas por falta de prova a respeito. Sinistro ocorrido dentro do período de cobertura. Indenização devida.