Decisão do TJPR sobre período de carência e início da vigência
TJPRJulgado em 10/04/2025 · Rel. A. C. F.
- Seguro Rural
- Período de carência e início da vigência
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Tese
A negativa de cobertura pela Seguradora é ilegítima, pois, no laudo de vistoria final, o perito da seguradora atestou que o evento seca aconteceu de 25/11/2021 até 14/01/2022, período coberto pela apólice.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SECA. PRIMEIRO TRIFÓLIO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DO SEGURO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame…
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- STJ · Julgado em 25/11/2025Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão estadual examina, de forma expressa e suficiente, as teses apresentadas, abordando o cálculo da indenização, a interpretação das cláusulas contratuais e o início da cobertura da apólice, ainda que a conclusão não seja favorável à parte.
- TJPR · Julgado em 29/10/2025Alegação da ré de ocorrência do evento antes do início da cobertura, de falha de estande e de má condução da lavoura. Defesas rejeitadas por falta de prova a respeito. Sinistro ocorrido dentro do período de cobertura. Indenização devida.