Decisão do TJPR sobre período de carência e início da vigência
TJPRJulgado em 20/03/2025 · Rel. A. K.
- Seguro Rural
- Período de carência e início da vigência
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Tese
A cláusula que impõe que a cobertura securitária só teria início quando 70% da lavoura atingisse o primeiro trifólio foi considerada inválida por não estar redigida com destaque e clareza.
Ementa
APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA”. ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO OCORREU EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA APÓLICE, POIS TERIA OCORRIDO ANTES DO PRIMEIRO TRIFÓLIO DA SOJA. DESCABIMENTO. PROVAS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM A VERSÃO NARRADA PELO AUTOR. LAUDOS EFETUADOS PELOS PREPOSTOS…
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- TJPR · Julgado em 28/09/2026É abusiva a negativa de cobertura securitária fundada em cláusula de carência quando contratada a cobertura adicional de replantio, hipótese em que o início da cobertura básica se dá com a constatação de germinação superior a 70%, prevalecendo a interpretação mais favorável ao consumidor.
- STJ · Julgado em 25/11/2025Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão estadual examina, de forma expressa e suficiente, as teses apresentadas, abordando o cálculo da indenização, a interpretação das cláusulas contratuais e o início da cobertura da apólice, ainda que a conclusão não seja favorável à parte.
- TJPR · Julgado em 29/10/2025Alegação da ré de ocorrência do evento antes do início da cobertura, de falha de estande e de má condução da lavoura. Defesas rejeitadas por falta de prova a respeito. Sinistro ocorrido dentro do período de cobertura. Indenização devida.