Jurisprudência sobre competência territorial

Demanda proposta pelo consumidor, a quem cabe escolher o local em que melhor possa deduzir sua pretensão em juízo. Propositura na comarca de domicílio dele. Possibilidade. Art. 101, I, do CDC.

Contratação pelo segurado, pessoa física, enquanto destinatário final da garantia securitária. Competência absoluta do domicílio do consumidor. Prevalência sobre a cláusula de eleição de foro.

Faculdade do consumidor em ajuizar a ação no foro do seu domicílio. Necessidade de observar a efetiva facilitação da tutela do pretenso direito invocado.

Competência territorial do foro de domicílio do segurado hipossuficiente – Disposição contratual em consonância com o disposto no CDC.

Nulidade da cláusula de eleição de foro. Art. 101, I, do CDC. Competência territorial que se dá pelo domicílio do consumidor. Deslocamento que acarretaria dificuldade de defesa ao consumidor.

Diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em análise, em razão da hipossuficiência técnica da segurada – destinatária final do serviço – em relação à seguradora, a cláusula de eleição de foro deve ser considerada nula, vez que afronta o disposto no artigo 101, inciso I, da legislação consumerista, mantendo-se a competência territorial na Comarca de Cascavel, sob pena de violação ao direito de defesa da agravante.

Competência territorial correspondente ao domicílio do autor hipossuficiente. Previsão contratual em conformidade com o CDC.