Decisão do TJPR sobre competência territorial
TJPRJulgado em 02/05/2023 · Rel. E. F. N. C. P.
- Seguro Rural
- Competência territorial
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Tese
Competência territorial correspondente ao domicílio do autor hipossuficiente. Previsão contratual em conformidade com o CDC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AGRICULTOR QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SEGURO AGRÍCOLA. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA CONFIGURADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPETÊNCIA…
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