Decisão do TJPR sobre competência territorial
TJPRJulgado em 22/09/2024 · Rel. L. S. S.
- Seguro Rural
- Competência territorial
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Faculdade do consumidor em ajuizar a ação no foro do seu domicílio. Necessidade de observar a efetiva facilitação da tutela do pretenso direito invocado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC.1. MÉRITO.1.1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 9 decisões sobre competência territorial em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Competência territorial
- TJPR · Julgado em 09/12/2024Demanda proposta pelo consumidor, a quem cabe escolher o local em que melhor possa deduzir sua pretensão em juízo. Propositura na comarca de domicílio dele. Possibilidade. Art. 101, I, do CDC.
- TJPR · Julgado em 07/10/2024Contratação pelo segurado, pessoa física, enquanto destinatário final da garantia securitária. Competência absoluta do domicílio do consumidor. Prevalência sobre a cláusula de eleição de foro.
- TJPR · Julgado em 10/08/2024Competência territorial do foro de domicílio do segurado hipossuficiente – Disposição contratual em consonância com o disposto no CDC.