Decisão do TJPR sobre competência territorial
TJPRJulgado em 10/08/2024 · Rel. E. M. F. R.
- Seguro Rural
- Competência territorial
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Tese
Competência territorial do foro de domicílio do segurado hipossuficiente – Disposição contratual em consonância com o disposto no CDC.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO AGRÍCOLA – DECISÃO DE SANEAMENTO QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DEFINIU PELA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, APÓS AFASTAR A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – RECURSO DA RÉ…
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- TJPR · Julgado em 07/10/2024Contratação pelo segurado, pessoa física, enquanto destinatário final da garantia securitária. Competência absoluta do domicílio do consumidor. Prevalência sobre a cláusula de eleição de foro.
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