Decisão do TJPR sobre competência territorial
TJPRJulgado em 09/12/2024 · Rel. G. F. B. T.
- Seguro Rural
- Competência territorial
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Tese
Demanda proposta pelo consumidor, a quem cabe escolher o local em que melhor possa deduzir sua pretensão em juízo. Propositura na comarca de domicílio dele. Possibilidade. Art. 101, I, do CDC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA ATINGIDA PELA SECA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA.1. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DESISTÊNCIA DO APELANTE. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998…
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