Decisão do TJPR sobre competência territorial
TJPRJulgado em 07/10/2024 · Rel. C. H. L. K.
- Seguro Rural
- Competência territorial
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Contratação pelo segurado, pessoa física, enquanto destinatário final da garantia securitária. Competência absoluta do domicílio do consumidor. Prevalência sobre a cláusula de eleição de foro.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. JUÍZO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, APLICANDO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCIDÊNCIA DO CDC NO CASO. TÍPICA RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATAÇÃO PELO SEGURADO, PESSOA FÍSICA…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 9 decisões sobre competência territorial em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Competência territorial
- TJPR · Julgado em 09/12/2024Demanda proposta pelo consumidor, a quem cabe escolher o local em que melhor possa deduzir sua pretensão em juízo. Propositura na comarca de domicílio dele. Possibilidade. Art. 101, I, do CDC.
- TJPR · Julgado em 22/09/2024Faculdade do consumidor em ajuizar a ação no foro do seu domicílio. Necessidade de observar a efetiva facilitação da tutela do pretenso direito invocado.
- TJPR · Julgado em 10/08/2024Competência territorial do foro de domicílio do segurado hipossuficiente – Disposição contratual em consonância com o disposto no CDC.