Decisão do TJPR sobre competência territorial
TJPRJulgado em 04/03/2024 · Rel. T. A. F.
- Seguro Rural
- Competência territorial
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Tese
Nulidade da cláusula de eleição de foro. Art. 101, I, do CDC. Competência territorial que se dá pelo domicílio do consumidor. Deslocamento que acarretaria dificuldade de defesa ao consumidor.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. DECISÃO DE SANEAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. APLICABILIDADE DO CDC. CABIMENTO. TEORIA FINALISTA MITIGADA.…
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Outras decisões sobre Competência territorial
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