Decisão do TJPR sobre competência territorial
- Seguro Rural
- Competência territorial
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Tese
Diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em análise, em razão da hipossuficiência técnica da segurada – destinatária final do serviço – em relação à seguradora, a cláusula de eleição de foro deve ser considerada nula, vez que afronta o disposto no artigo 101, inciso I, da legislação consumerista, mantendo-se a competência territorial na Comarca de Cascavel, sob pena de violação ao direito de defesa da agravante.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SEGURO AGRÍCOLA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AGRAVANTE QUE É DESTINATÁRIA FINAL DO SEGURO/SERVIÇO – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA FRENTE À AGRAVADA…
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Outras decisões sobre Competência territorial
- TJPR · Julgado em 09/12/2024Demanda proposta pelo consumidor, a quem cabe escolher o local em que melhor possa deduzir sua pretensão em juízo. Propositura na comarca de domicílio dele. Possibilidade. Art. 101, I, do CDC.
- TJPR · Julgado em 07/10/2024Contratação pelo segurado, pessoa física, enquanto destinatário final da garantia securitária. Competência absoluta do domicílio do consumidor. Prevalência sobre a cláusula de eleição de foro.
- TJPR · Julgado em 22/09/2024Faculdade do consumidor em ajuizar a ação no foro do seu domicílio. Necessidade de observar a efetiva facilitação da tutela do pretenso direito invocado.