Requisitos do artigo 300 do CPC não preenchidos. Inexistência de relação entre segurado e resseguradora. Não configuração das hipóteses de pagamento direto previstas no artigo 14, § único da LC 126/2007.
Ler a ementa completa no DRJurisDecisões recentes
A tese de cada decisão, em destaque. A ementa completa fica disponível para assinantes.
Pretensão de denunciação da lide pelo autor da resseguradora – impossibilidade jurídica que respalde a determinação da decisão agravada – ausência de relação jurídica entre denunciante e denunciado.
Ler a ementa completa no DRJurisDenunciação do IRB - Brasil Resseguros S/A à lide admitida no primeiro grau.Impossibilidade desta modalidade de intervenção à luz do que prevê o art. 101, II, do CDC. Norma que visa dar celeridade à solução do litígio em prol do consumidor. Admissão excepcional como assistente simples, diante da concordância do autor com a participação do IRB no processo.
Ler a ementa completa no DRJurisIncide a preclusão em relação ao deferimento da denunciação da lide, pois a questão foi resolvida por decisão que não sofreu impugnação hábil no tempo adequado.
Ler a ementa completa no DRJurisOutros subtemas de Seguro Rural
Aplicabilidade do CDCCláusula limitativa de cobertura e riscos excluídosSeguro penhor ruralBoa-fé e expectativa de indenizaçãoLegitimidadeCorreção monetária e jurosPlantio fora do ZARCMá condução da lavoura e falha de estandeCobertura securitáriaDistribuição do ônus da provaNexo de causalidadeComunicação do sinistro após iniciada a colheita
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