Decisão do TJPR sobre resseguradora
- Seguro Rural
- Resseguradora
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Tese
Denunciação do IRB - Brasil Resseguros S/A à lide admitida no primeiro grau.Impossibilidade desta modalidade de intervenção à luz do que prevê o art. 101, II, do CDC. Norma que visa dar celeridade à solução do litígio em prol do consumidor. Admissão excepcional como assistente simples, diante da concordância do autor com a participação do IRB no processo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. ESTIAGEM. QUEDA DE PRODUÇÃO DE SOJA. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E OCORRÊNCIA DO SINISTRO, INCONTROVERSOS. PAGAMENTO PARCIAL.PROCEDÊNCIA INTEGRAL EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR (RECURSO ADESIVO - IRB). DENUNCIAÇÃO DO IRB - BRASIL RESSEGUROS…
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Outras decisões sobre Resseguradora
- TJPR · Julgado em 14/07/2024Requisitos do artigo 300 do CPC não preenchidos. Inexistência de relação entre segurado e resseguradora. Não configuração das hipóteses de pagamento direto previstas no artigo 14, § único da LC 126/2007.
- TJPR · Julgado em 03/07/2023Pretensão de denunciação da lide pelo autor da resseguradora – impossibilidade jurídica que respalde a determinação da decisão agravada – ausência de relação jurídica entre denunciante e denunciado.
- TJPR · Julgado em 30/06/2011Incide a preclusão em relação ao deferimento da denunciação da lide, pois a questão foi resolvida por decisão que não sofreu impugnação hábil no tempo adequado.