Decisão do TJPR sobre resseguradora
TJPRJulgado em 14/07/2024 · Rel. E. F. N. C. P.
- Seguro Rural
- Resseguradora
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Tese
Requisitos do artigo 300 do CPC não preenchidos. Inexistência de relação entre segurado e resseguradora. Não configuração das hipóteses de pagamento direto previstas no artigo 14, § único da LC 126/2007.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AGRÍCOLA”. PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE RESSEGURO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E RESSEGURADORA.…
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