Jurisprudência sobre interpretação mais favorável ao segurado

Pelo art. 6º, III, do CDC, cláusulas limitativas devem ser claras, completas e adequadamente informadas. Sua falta de transparência impõe interpretação "pro consumidor" (art. 47, CDC).

Em contratos de seguro a interpretação das cláusulas deve ser feita de forma mais favorável ao segurado quando se estiver diante de ambiguidades ou contradições, respeitando-se o princípio da boa-fé objetiva e a vulnerabilidade do aderente.

A interpretação das cláusulas deve ser favorável ao consumidor, conforme o código de defesa do consumidor.

Violação ao dever geral de boa-fé contratual pela seguradora. Interpretação da cláusula da forma mais benéfica ao consumidor. Art. 113, § 1º, IV, do Código Civil e arts. 47 e 51, IV, do CDC.

O art. 432 do CC dispõe que ?quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente?. Mais recentemente, o §1º, IV, do art. 113, incluído pela Lei 13.874/2019, ampliou o alcance do princípio "contra proferentem", ao estabelecer que a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, quando identificável.

Contrato que prevê cobertura para danos originados de seca, sem delimitar a caracterização do evento a uma fase específica do plantio. Interpretação das cláusulas contratuais da forma mais favorável ao consumidor. Exegese do art. 47 do CDC.

Ônus probatório da ré em demonstrar que a área segurada constituía risco excluído (art. 373, inc. II, CPC). Incompreensão das informações descritas no laudo de vistoria final. Ré que deixou de produzir prova técnica a seu favor. Negativa indevida. Indenização securitária devida.

Inexistindo dúvidas no contrato de seguro, relativas à interpretação de suas cláusulas, é inócua a aplicação de interpretação em prol do consumidor, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor.

Sinistro de geada em lavoura de trigo. Negativa de cobertura. Colheita realizada antes da apuração dos prejuízos pela seguradora. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos contidos no art. 6°, inciso VIII, do CDC. Mérito. Inocorrência de descumprimento do prazo de início da colheita pelo segurado. Cláusulas contratuais redigidas de forma contraditória.

A suspensão das ações e execuções dos processos contra as empresas em liquidação extrajudicial prevista no art. 18, a, da Lei 6.024/74, busca a preservação do patrimônio da empresa, que, por se encontrar em liquidação, já está debilitado, bem com garantir o tratamento igualitário entre os credores, respeitando as suas categorias e seus privilégios. Por conseguinte, a suspensão não se aplica às ações de conhecimento, uma vez que as mesmas não têm reflexo direto no patrimônio da empresa e não existe risco de qualquer ato de constrição judicial de bens da massa.