Decisão do TJPR sobre interpretação mais favorável ao segurado
- Seguro Rural
- Interpretação mais favorável ao segurado
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Tese
Ônus probatório da ré em demonstrar que a área segurada constituía risco excluído (art. 373, inc. II, CPC). Incompreensão das informações descritas no laudo de vistoria final. Ré que deixou de produzir prova técnica a seu favor. Negativa indevida. Indenização securitária devida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA ÁREA DE PLANTIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO POR SE TRATAR DE ÁREA DE PÓS-PASTAGEM. SEGURADORA QUE NÃO REALIZOU VISTORIA PRÉVIA E TAMPOUCO COMPROVOU QUE O SEGURADO TINHA CIÊNCIA…
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Outras decisões sobre Interpretação mais favorável ao segurado
- TJPR · Julgado em 18/02/2026Pelo art. 6º, III, do CDC, cláusulas limitativas devem ser claras, completas e adequadamente informadas. Sua falta de transparência impõe interpretação "pro consumidor" (art. 47, CDC).
- TJPR · Julgado em 18/02/2026Em contratos de seguro a interpretação das cláusulas deve ser feita de forma mais favorável ao segurado quando se estiver diante de ambiguidades ou contradições, respeitando-se o princípio da boa-fé objetiva e a vulnerabilidade do aderente.
- TJPR · Julgado em 17/07/2025A interpretação das cláusulas deve ser favorável ao consumidor, conforme o código de defesa do consumidor.