Decisão do TJPR sobre interpretação mais favorável ao segurado
TJPRJulgado em 18/02/2026 · Rel. R. A. R. M.
- Seguro Rural
- Interpretação mais favorável ao segurado
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Tese
Pelo art. 6º, III, do CDC, cláusulas limitativas devem ser claras, completas e adequadamente informadas. Sua falta de transparência impõe interpretação "pro consumidor" (art. 47, CDC).
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO AGRÍCOLA. NEGATIVA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM SEGURO AGRÍCOLA DEVIDO A ESTIAGEM. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE…
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