Decisão do TJPR sobre interpretação mais favorável ao segurado
TJPRJulgado em 15/02/2025 · Rel. G. F. B. T.
- Seguro Rural
- Interpretação mais favorável ao segurado
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Violação ao dever geral de boa-fé contratual pela seguradora. Interpretação da cláusula da forma mais benéfica ao consumidor. Art. 113, § 1º, IV, do Código Civil e arts. 47 e 51, IV, do CDC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA.1. INSURGÊNCIA CONTRA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC. QUESTÃO DECIDIDA NA DECISÃO SANEADORA, CONFIRMADA POR ESTE COLEGIADO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 18 decisões sobre interpretação mais favorável ao segurado em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Interpretação mais favorável ao segurado
- TJPR · Julgado em 18/02/2026Pelo art. 6º, III, do CDC, cláusulas limitativas devem ser claras, completas e adequadamente informadas. Sua falta de transparência impõe interpretação "pro consumidor" (art. 47, CDC).
- TJPR · Julgado em 18/02/2026Em contratos de seguro a interpretação das cláusulas deve ser feita de forma mais favorável ao segurado quando se estiver diante de ambiguidades ou contradições, respeitando-se o princípio da boa-fé objetiva e a vulnerabilidade do aderente.
- TJPR · Julgado em 17/07/2025A interpretação das cláusulas deve ser favorável ao consumidor, conforme o código de defesa do consumidor.