Decisão do TJPR sobre interpretação mais favorável ao segurado
- Seguro Rural
- Interpretação mais favorável ao segurado
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Tese
Sinistro de geada em lavoura de trigo. Negativa de cobertura. Colheita realizada antes da apuração dos prejuízos pela seguradora. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos contidos no art. 6°, inciso VIII, do CDC. Mérito. Inocorrência de descumprimento do prazo de início da colheita pelo segurado. Cláusulas contratuais redigidas de forma contraditória.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança de seguro agrícola. Sinistro de geada em lavoura de trigo. Negativa de cobertura. Colheita realizada antes da apuração dos prejuízos pela seguradora. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos contidos no…
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- TJPR · Julgado em 18/02/2026Pelo art. 6º, III, do CDC, cláusulas limitativas devem ser claras, completas e adequadamente informadas. Sua falta de transparência impõe interpretação "pro consumidor" (art. 47, CDC).
- TJPR · Julgado em 18/02/2026Em contratos de seguro a interpretação das cláusulas deve ser feita de forma mais favorável ao segurado quando se estiver diante de ambiguidades ou contradições, respeitando-se o princípio da boa-fé objetiva e a vulnerabilidade do aderente.
- TJPR · Julgado em 17/07/2025A interpretação das cláusulas deve ser favorável ao consumidor, conforme o código de defesa do consumidor.