Jurisprudência de CPR – Cédula de Produto Rural

A ausência da CPR regularmente constituída, inclusive quanto à assinatura do emitente e aos requisitos do art. 4º-A da Lei nº 8.929/1994, impede o reconhecimento de título executivo certo, líquido e exigível e acarreta a nulidade da execução.

1. A entrega parcial do produto e o abatimento do valor incontroverso não afastam, por si sós, a liquidez da cédula de produto rural.

3. Ausente norma especial que estabeleça preferência em favor do credor que tenha financiado a produção, aplica-se o princípio da prioridade registral, observada a ordem de ingresso dos títulos no Registro de Imóveis, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.929/1994, em sua redação vigente à época, e do art. 186 da Lei 6.015/1973.

1. A garantia real constituída sobre a integralidade de produto agrícola vinculado a Cédula de Produto Rural é indivisível, não comportando modulação ou liberação proporcional sem cláusula contratual expressa ou prova concreta da necessidade de custeio, independentemente de sua qualificação como penhor agrícola ou alienação fiduciária.

1. A CPR-F, regida pela Lei nº 8.929/1994, não se sujeita às limitações de encargos previstas no Decreto-Lei nº 167/1967, prevalecendo a autonomia privada na pactuação dos juros remuneratórios e moratórios.

Válidos os juros remuneratórios e moratórios pactuados na CPR-F, inexistindo demonstração de abusividade. Inaplicáveis as limitações previstas para as operações regidas pelo Decreto-Lei 167/67, prevalecendo o regime jurídico próprio da CPR-F.