Jurisprudência sobre emissão fraudulenta / estelionato

Em matéria de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito doloso, a obrigação é integral e solidária, conforme previsto no art. 942 do Código Civil. Todos os que concorreram para o evento danoso - especialmente quem emitiu ou endossou título sabidamente inválido - devem responder pela reparação total dos prejuízos, independentemente do valor individualmente obtido com a operação, não se aplicando, na relação externa da solidariedade (entre o autor do dano e o lesado), a divisão da indenização proporcional ao benefício econômico de cada coobrigado (Código Civil, arts. 264 e 275).

Comprovação de celebração de negócio jurídico por interposta pessoa, denominada popularmente como "testa de ferro", "presta-nome" ou "laranja". Configuração da simulação relativa subjetiva (art. 167, § 1º, I, Código Civil). Contrato nulo de pleno direito. Necessidade de o banco postular as perdas e danos em ação própria em desfavor do efetivo causador do ato ilícito.

A simulação é causa de nulidade do negócio jurídico e é possível ser alegada por uma das partes contra a outra.

As operações fraudulentas intituladas pelo Banco Central de cédulas de produto rural "alugadas" nunca se destinaram ao financiamento da produção rural ou à sua securitização, pois eram emitidas em troca de recursos financeiros imediatos como forma de obtenção de vantagens em outras operações efetuadas pelo banco, engordando seus ativos. A fraude só era possível em razão da anuência dos produtores rurais, cooperativas e empresas agrícolas que emitiam referidos títulos e que assim se beneficiavam com míseros reais diante da monta do ilícito.