Jurisprudência sobre requisitos próprios da CPR-F

A Cedula de Produto Rural Financeira somente possui força de título executivo extrajudicial quando conter a assinatura do emitente, seja física ou digital com mecanismo confiável de autenticação e preservação da integridade do documento, não sendo suficiente mera indicação unilateral de assinatura eletrônica no título.

A Cedula de Produto Rural Financeira que consubstancia a execução preenche todos os requisitos previstos na Lei nº 8.929 /94, tratando-se de título líquido, certo e exigível.

A cédula de produto rural somente pode ser objeto de execução por quantia certa quando qualificada como de liquidação financeira, o que exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 4º-A da Lei n. 8.929/1994.

Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira – Lei n. 8.929/1994 – Autonomia privada – Inviabilidade de aplicação da taxa de juros e demais regras da legislação de crédito rural (DL 167/67)

A intenção do legislador em privilegiar a autonomia privada na escolha do índice do preço do produto rural para permitir a liquidação financeira da CPR é conferir maior liquidez ao resgate do título e atrair mais investidores como credores.

Ausência dos requisitos legais da tutela antecipada, mormente a probabilidade do direito (art. 300, CPC). Operação estruturada envolvendo a emissão de cédulas de produto rural financeiro, compra e venda mercantil, cessão de direitos creditórios e garantias de penhor agrícola e de alienação fiduciária de imóvel, que, aparentemente, não revela qualquer vício.

Referencial ao cálculo do valor da soja indicado no contrato. Desnecessidade de indicação da instituição financeira responsável pela apuração e divulgação do preço do produto. Título hígido.

Título executivo que goza da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade – Executividade conferida pelo art. 4º-A, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.929/1994 – Desnecessidade da assinatura de duas testemunhas por não se tratar da hipótese do artigo 784, III, do CPC (documento particular), mas sim de título de crédito que lei especial deu força de título executivo.

Com o advento da Lei nº 10.200/2001, que alterou a Lei nº 8.929/1994, a liquidação financeira do título passou a ser permitida, desde que preenchidas as condições previstas no art. 4º-A da referida Lei.

O índice de preço adotado é futuro e variável, somente podendo ser aferível na data do descumprimento.