Jurisprudência sobre cobrança de CPR

Conversão que constitui faculdade do credor, nos termos dos arts. 809 e 813 do CPC, e não implica renúncia à garantia fiduciária.

Alegada utilização irregular do certificado digital na formalização de atos posteriores que, ainda que admitida em tese, não demonstra participação ou ciência do réu, nem conduz automaticamente à invalidação da relação obrigacional originária.

Ônus da prova atribuído à instituição financeira (art. 429, II, do CPC). Ausência de prova técnica ou de elementos idôneos de autoria e integridade. Insuficiência de telas unilaterais do sistema interno. Registro do contrato e liberação de valores que não suprem a ausência de prova da autoria das CPRs.

A existência de controvérsia plausível sobre a regularidade da constituição em mora no procedimento de alienação fiduciária autoriza a concessão de tutela provisória para suspender temporariamente os efeitos expropriatórios.

A CPR é título executivo extrajudicial exigível desde que não demonstrada a quitação do produto pactuado, sendo insuficiente a mera entrega de grãos desacompanhada de recibo ou declaração de imputação específica do pagamento.

Cláusula de eleição de foro - Ação proposta no domicílio do exequente e não em juízo aleatório, não incidindo a novel disposição do § 5º do art. 63 do CPC - Regra de competência, na espécie, é relativa, devendo ser arguida pela parte interessada (art. 65, caput, do CPC)

Agravante que oferece, em garantia do Juízo, as próprias sacas de soja objeto da medida judicial pleiteada, o que não se pode admitir, pois seria desarrazoado aceitar como caução o próprio bem objeto do litígio.

Soja que é perecível, podendo perder qualidade com o transcurso do tempo e sofrer redução de seu valor de mercado – Prudente o deferimento da medida.

Não vislumbrada, por ora, sua abusividade, a cláusula de eleição de foro deve ser respeitada, sem embargo de os réus levantarem a questão em preliminar de contestação (art. 64, CPC).

Apelação cível contra sentença que extinguiu embargos de terceiro sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, em razão de acordo celebrado nos autos principais que extinguiu a constrição sobre os grãos objeto dos embargos.