Decisão do TJGO sobre cobrança de CPR
TJGOJulgado em 23/01/2025 · Rel. S. M. A.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Medidas constritivas
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Tese
Apelação cível contra sentença que extinguiu embargos de terceiro sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, em razão de acordo celebrado nos autos principais que extinguiu a constrição sobre os grãos objeto dos embargos.
Ementa
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SEQUESTRO DE SACAS DE SOJA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu embargos de terceiro sem resolução do mérito por ausência de…
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