Decisão do TJMT sobre cobrança de CPR
TJMTJulgado em 01/04/2026 · Rel. C. A. A. R.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Cobrança de CPR
- Medidas constritivas
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Tese
A existência de controvérsia plausível sobre a regularidade da constituição em mora no procedimento de alienação fiduciária autoriza a concessão de tutela provisória para suspender temporariamente os efeitos expropriatórios.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA (CPR-F). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento…
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