Jurisprudência sobre garantias

O terceiro que não figura como emitente, devedor solidário, avalista ou fiador da Cédula de Produto Rural e que subscreve o título exclusivamente como interveniente anuente, em razão da constituição de garantia hipotecária sobre imóvel de sua copropriedade, não assume obrigação pessoal pelo pagamento da dívida.

A garantia real constituída sobre a integralidade de produto agrícola vinculado a Cédula de Produto Rural é indivisível, não comportando modulação ou liberação proporcional sem cláusula contratual expressa ou prova concreta da necessidade de custeio, independentemente de sua qualificação como penhor agrícola ou alienação fiduciária.

A responsabilidade dos fiadores não decorre da subscrição da CPR Financeira, mas da fiança expressamente assumida em instrumento contratual integrante da mesma operação de crédito. Demonstrada documentalmente a vinculação entre a CPR executada e o contrato que contém a garantia fidejussória, a ausência de assinatura dos fiadores na cártula não afasta sua legitimidade passiva.

A assinatura aposta pela executada no anverso do Termo Aditivo à Cédula de Produto Rural, sem qualquer ressalva, configura aval, nos termos dos artigos 897 e 898 do Código Civil, legitimando-a como parte passiva na execução.

A validade e a oponibilidade da CPR com penhor agrícola contra terceiros dependem de demonstração efetiva da correspondência entre o bem constrito e o objeto da garantia registrada.

Modalidade de garantia real, baseada em obrigação de natureza constitutiva, que permite que o produtor obtenha crédito ao utilizar suas culturas ou animais como garantia, permanecendo na posse dos bens como mero depositário fiel, ficando garantido o direito do credor sobre esses.

Norma que visa revitalizar a garantia que se frustrou ou tornou-se insuficiente (art. 1443 do CC), podendo abranger as safras posteriores àquela dada em penhor.

A credora e parte dos devedores transacionaram visando o refinanciamento da dívida, com modificação do valor mutuado, valor das parcelas, renovações de prazos e restruturação de garantias, operando-se patente novação da dívida (artigos 360 e 361 do CC), causa de extinção da referida garantia real de alienação fiduciária (art. 364 do CC)

No âmbito de abrangência da expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais" veiculada pelo § 3º, do art. 60, do Decreto/Lei 167/67, refere-se, unicamente, ao disposto no § 2º, do mesmo artigo, que contempla somente a duplicata rural e a nota promissória rural. Logo, não alcança a cédula de produto rural financeira.

Existência de penhor sobre a totalidade da produção de soja extraída da terra arrendada. Prova carreada nos autos que não desconstituí a garantia preferencial do credor embargado. Ausência de crédito preferencial do arrendador proprietário do imóvel.