Decisão do TJMG sobre garantias
TJMGJulgado em 19/11/2025 · Rel. J. A. M. C.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Garantias
- Aval
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Tese
A assinatura aposta pela executada no anverso do Termo Aditivo à Cédula de Produto Rural, sem qualquer ressalva, configura aval, nos termos dos artigos 897 e 898 do Código Civil, legitimando-a como parte passiva na execução.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AVAL EM TERMO ADITIVO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A…
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- TJMG · Julgado em 26/04/2024No âmbito de abrangência da expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais" veiculada pelo § 3º, do art. 60, do Decreto/Lei 167/67, refere-se, unicamente, ao disposto no § 2º, do mesmo artigo, que contempla somente a duplicata rural e a nota promissória rural. Logo, não alcança a cédula de produto rural financeira.
- STJ · Julgado em 13/12/2016Os títulos possuem endossantes/avalistas comuns, estando caracterizada a identidade de partes em relação a eles, circunstância que autoriza a continuidade do processo executivo exclusivamente em seu desfavor.
- TJPR · Julgado em 09/11/2016Validade do aval prestado também por pessoa física.