Decisão do STJ sobre garantias
STJJulgado em 13/12/2016 · Rel. R. V. B. C.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Garantias
- Aval
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Tese
Os títulos possuem endossantes/avalistas comuns, estando caracterizada a identidade de partes em relação a eles, circunstância que autoriza a continuidade do processo executivo exclusivamente em seu desfavor.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. ENTREGA DE COISA INCERTA. EXECUÇÃO. ART. 573 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXECUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. DEVEDORES…
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Outras decisões sobre Aval
- TJMG · Julgado em 19/11/2025A assinatura aposta pela executada no anverso do Termo Aditivo à Cédula de Produto Rural, sem qualquer ressalva, configura aval, nos termos dos artigos 897 e 898 do Código Civil, legitimando-a como parte passiva na execução.
- TJMG · Julgado em 26/04/2024No âmbito de abrangência da expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais" veiculada pelo § 3º, do art. 60, do Decreto/Lei 167/67, refere-se, unicamente, ao disposto no § 2º, do mesmo artigo, que contempla somente a duplicata rural e a nota promissória rural. Logo, não alcança a cédula de produto rural financeira.
- TJPR · Julgado em 09/11/2016Validade do aval prestado também por pessoa física.