Jurisprudência sobre modalidades

Cédula de produto rural – Operação barter – Embargante que comprovou o integral cumprimento da obrigação prevista contratualmente – Conjunto probatório evidenciando a entrega das sacas de soja no armazém indicado pelo exequente – Alegado redirecionamento da soja a terceiro, após depósito dos grãos, que não pode ser comprovadamente imputada ao executado – Título inexequível - Sentença mantida.

Conversas degravadas entre as partes no sentido de que a Cédula de Produto Rural foi emitida para renovação de dívida da safra anterior, afastando alegação de simulação ou vício de consentimento.

Título executivo extrajudicial de livre estipulação das obrigações recíprocas. Dicção do art. 4º, da Lei nº 8.929/1994. Ausência de convenção entre as partes de que a obrigação assumida pelos executados estaria vinculada ao dever da exequente fornecer insumos necessários à produção de 64.300 arrobas de algodão.

O art. 11 da Lei nº 8.929/94 dispõe que Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto.

A obrigação constituída pelo devedor na Cédula do Produto Rural - CPR é de entregar, em data futura, o produto rural indicado, em qualidade e quantidade especificadas no título, não podendo ser confundida com a obrigação de pagar o correspondente em dinheiro.

Ademais, a CPR foi emitida em favor da GAMELÃO em virtude de operação de antecipação (soja verde) e de troca de insumos (barter), fato não negado pelos agravados. De conseguinte, não se há falar em bem de capital essencial às atividades dos agravados.

A Cédula de Produto Rural consiste em título emitido pelo produtor, representativo de promessa de entrega de produtos rurais ao credor ou à sua ordem, no local indicado e na data do vencimento estipulado pelos contratantes, com ou sem garantias cedulares constituídas, nos termos da Lei nº 8.929/94.

A falta da expressão “financeira” após a denominação da cédula não afasta sua liquidez, a qual se observa do seu conteúdo, podendo, assim, ser cobrada mediante execução por quantia certa (artigo 4º. A, §2º da Lei nº 8.929/94).

O pagamento antecipado não é requisito essencial à validade das cédulas de produto rural apenas quando formalizadas a título de garantia do preço da commodity (isto é, quando seu emissor deseja somente se proteger dos riscos de flutuação do valor do produto no mercado futuro).

Por outro lado, embora não tenha sido a intenção do legislador, é cediço que a CPR geralmente é firmada visando à captação, pelo cooperado, de recursos financeiros necessários à produção da safra, sendo emitida pelos produtores rurais para garantia de produtos agrícolas, principalmente de insumos adquiridos, encerrando uma promessa de entrega, em quitação, do produto agropecuário.