Decisão do TJGO sobre modalidades
TJGOJulgado em 10/02/2023 · Rel. J. R. M. M.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Modalidades
- CPR física
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Tese
A obrigação constituída pelo devedor na Cédula do Produto Rural - CPR é de entregar, em data futura, o produto rural indicado, em qualidade e quantidade especificadas no título, não podendo ser confundida com a obrigação de pagar o correspondente em dinheiro.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DO PRODUTO RURAL. CPR. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE PRODUTOS RURAIS. CPR FINANCEIRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA. VIA INADEQUADA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A…
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Outras decisões sobre CPR física
- TJMS · Julgado em 08/01/2018Verificado pelo juiz da causa a prescindibilidade da realização de prova testemunhal e pericial, por versar sobre matéria exclusivamente de direito ou dependente de prova documental, e existindo no bojo do processo elementos suficientes à prestação da tutela jurisdicional, é seu dever julgar antecipadamente a lide, não havendo falar em nulidade de sentença por cerceamento de defesa. A Cédula de Produto Rural.
- TJMG · Julgado em 26/06/2014A CPR encontra-se prevista na Lei nº 8.929/94 que prevê a existência da CPR propriamente dita e da CPR Financeira, sendo que a cobrança da primeira ocorre por meio da execução para entrega de coisa, enquanto que a segunda dar-se-á através da execução para pagamento de quantia certa. Pretendendo o exeqüente a cobrança da CPR física, a execução para pagamento de quantia certa não é o meio processual adequado, razão pela qual deve a ação principal ser extinta.