Decisão do TJMS sobre modalidades
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Modalidades
- CPR física
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Tese
Verificado pelo juiz da causa a prescindibilidade da realização de prova testemunhal e pericial, por versar sobre matéria exclusivamente de direito ou dependente de prova documental, e existindo no bojo do processo elementos suficientes à prestação da tutela jurisdicional, é seu dever julgar antecipadamente a lide, não havendo falar em nulidade de sentença por cerceamento de defesa. A Cédula de Produto Rural.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DE DIREITO E DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. REJEITADA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. PRESCINDE DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA.…
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Outras decisões sobre CPR física
- TJGO · Julgado em 10/02/2023A obrigação constituída pelo devedor na Cédula do Produto Rural - CPR é de entregar, em data futura, o produto rural indicado, em qualidade e quantidade especificadas no título, não podendo ser confundida com a obrigação de pagar o correspondente em dinheiro.
- TJMG · Julgado em 26/06/2014A CPR encontra-se prevista na Lei nº 8.929/94 que prevê a existência da CPR propriamente dita e da CPR Financeira, sendo que a cobrança da primeira ocorre por meio da execução para entrega de coisa, enquanto que a segunda dar-se-á através da execução para pagamento de quantia certa. Pretendendo o exeqüente a cobrança da CPR física, a execução para pagamento de quantia certa não é o meio processual adequado, razão pela qual deve a ação principal ser extinta.