Jurisprudência sobre prescrição

Na execução de título extrajudicial fundada em cédula de produto rural, a pretensão executiva submete-se ao prazo prescricional trienal.

Pretensão indenizatória que decorre diretamente do descumprimento da avença que lastreou a emissão da CPR . Aplicação do prazo prescricional trienal (art. 206 , § 3º , VIII , do Código Civil combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genébra ). Hipótese em que o acessório segue o principal.

Em contratos de mútuo, a obrigação é única e desdobrada em parcelas para facilitar o adimplemento, fixando-se o termo inicial do prazo prescricional na data de vencimento da última prestação contratada, mesmo havendo cláusula de vencimento antecipado por inadimplemento.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo inicial da prescrição trienal do título cambial, para o credor, conta-se a partir do vencimento da dívida.

De acordo com o STJ, “o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da 'actio nata'.

Hipótese em que transcorreu o prazo prescricional trienal aplicável à cédula (artigo 70, do Decreto n. 57.663/66). Prescrição da dívida oriunda da cédula consumada. Reconhecimento da ocorrência da prescrição da dívida que se impõe, com a determinação de cancelamento da hipoteca. Consideração de que a prescrição da pretensão à cobrança da obrigação principal obsta tanto a exigibilidade da dívida, como a manutenção da garantia hipotecária prestada, dada sua natureza acessória.

Prazo prescricional trienal a contar do vencimento do título (artigo 70 do Decreto-Lei nº 57.663/1966; artigo 10 da Lei nº 8.924/1994 e artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil).

Escoado o prazo prescricional executivo de 03 (três) anos, o título perde sua força executiva, podendo a dívida líquida ser cobrada mediante ação causal, cujo prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contados a partir do vencimento do título.

Em ação de cobrança referente à cédula de produto rural prescrita, a correção monetária do débito deve retroagir à data do vencimento.