Decisão do TJMT sobre prescrição
TJMTJulgado em 09/06/2015 · Rel. A. P. F.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Prescrição
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Tese
Em ação de cobrança referente à cédula de produto rural prescrita, a correção monetária do débito deve retroagir à data do vencimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL PRESCRITA – PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE – JUROS MORATÓRIOS – ARTS. 405 E 407 DO CÓDIGO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA – DEVIDA DESDE A DATA DO VENCIMENTO – RECURSO PROVIDO. Em ação de cobrança…
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