Decisão do TJSP sobre prescrição
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Prescrição
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Tese
Pretensão indenizatória que decorre diretamente do descumprimento da avença que lastreou a emissão da CPR . Aplicação do prazo prescricional trienal (art. 206 , § 3º , VIII , do Código Civil combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genébra ). Hipótese em que o acessório segue o principal.
Ementa
Compra e venda de insumos e defensivos agrícolas. Ação indenização por danos materiais. Pretensão de reparação de lucros cessantes decorrentes de inadimplemento contratual. Improcedência. Reconhecimento de prescrição. Investida recursal do autor. Relação jurídica que tem por núcleo a Cedula de…
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Outras decisões sobre Prescrição
- STJ · Julgado em 11/11/2025Nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo inicial da prescrição trienal do título cambial, para o credor, conta-se a partir do vencimento da dívida.
- TJMT · Julgado em 24/07/2024De acordo com o STJ, “o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da 'actio nata'.
- TJSP · Julgado em 13/12/2021Hipótese em que transcorreu o prazo prescricional trienal aplicável à cédula (artigo 70, do Decreto n. 57.663/66). Prescrição da dívida oriunda da cédula consumada. Reconhecimento da ocorrência da prescrição da dívida que se impõe, com a determinação de cancelamento da hipoteca. Consideração de que a prescrição da pretensão à cobrança da obrigação principal obsta tanto a exigibilidade da dívida, como a manutenção da garantia hipotecária prestada, dada sua natureza acessória.