Decisão do TJSP sobre prescrição
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Prescrição
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Tese
Hipótese em que transcorreu o prazo prescricional trienal aplicável à cédula (artigo 70, do Decreto n. 57.663/66). Prescrição da dívida oriunda da cédula consumada. Reconhecimento da ocorrência da prescrição da dívida que se impõe, com a determinação de cancelamento da hipoteca. Consideração de que a prescrição da pretensão à cobrança da obrigação principal obsta tanto a exigibilidade da dívida, como a manutenção da garantia hipotecária prestada, dada sua natureza acessória.
Ementa
CÉDULA DE PRODUTO RURAL. Ação declaratória. Hipótese em que transcorreu o prazo prescricional trienal aplicável à cédula (artigo 70, do Decreto n. 57.663/66). Prescrição da dívida oriunda da cédula consumada. Reconhecimento da ocorrência da prescrição da dívida que se impõe, com a determinação de…
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