Decisão do TJMT sobre prescrição
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Prescrição
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Tese
De acordo com o STJ, “o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conta-se da data em que se tornou exigível o cumprimento da obrigação, isto é, o dia do vencimento da última parcela, consoante o princípio da 'actio nata'.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADITAMENTO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL – RECURSO DO DEVEDOR PRINCIPAL – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA CONTRATADA – AFASTADA – APELO DOS FIADORES – TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1…
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Outras decisões sobre Prescrição
- TJSP · Julgado em 25/08/2026Pretensão indenizatória que decorre diretamente do descumprimento da avença que lastreou a emissão da CPR . Aplicação do prazo prescricional trienal (art. 206 , § 3º , VIII , do Código Civil combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genébra ). Hipótese em que o acessório segue o principal.
- STJ · Julgado em 11/11/2025Nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo inicial da prescrição trienal do título cambial, para o credor, conta-se a partir do vencimento da dívida.
- TJSP · Julgado em 13/12/2021Hipótese em que transcorreu o prazo prescricional trienal aplicável à cédula (artigo 70, do Decreto n. 57.663/66). Prescrição da dívida oriunda da cédula consumada. Reconhecimento da ocorrência da prescrição da dívida que se impõe, com a determinação de cancelamento da hipoteca. Consideração de que a prescrição da pretensão à cobrança da obrigação principal obsta tanto a exigibilidade da dívida, como a manutenção da garantia hipotecária prestada, dada sua natureza acessória.