Decisão do TJPR sobre prescrição
TJPRJulgado em 16/11/2021 · Rel. L. L. O.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Prescrição
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Tese
Prazo prescricional trienal a contar do vencimento do título (artigo 70 do Decreto-Lei nº 57.663/1966; artigo 10 da Lei nº 8.924/1994 e artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil).
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. 1. Nulidade do endosso não verificada, diante da assinatura do endossatário no verso do título. Requisitos do artigo 10 da Lei nº 8.929/1994, conjugado com o artigo 910 do Código Civil devidamente cumpridos. 2. Prazo…
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