Jurisprudência sobre aplicabilidade do CDC

Inviável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , ausente demonstração concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante, tratando-se de insumo destinado à atividade produtiva.

Consoante orientação pacífica da jurisprudência, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade profissional, já que não estaria configurada figura do destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).

Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não pode ser o produtor rural considerado destinatário final. Circunstância de que a cédula não foi regularmente emitida, mas há prova cabal do crédito em conta bancária do falecido devedor, com o mesmo número da CPR e do valor do negócio, além de haver outros descontos de CPR, que reforçam a existência de rotina de negócios dessa natureza entre as partes.

A relação na qual o credor forneceu previamente ao produtor agrícola insumos para o fomento dessa atividade não se sujeita às normas do CDC.

De acordo com o entendimento do STJ, o produtor rural que adquire insumos agrícolas para incrementar sua atividade produtiva não é considerado destinatário final, logo, não é tido como consumidor na relação negocial, de consequência, inaplicável a inversão do ônus da prova.

Mesmo que o contratante da Cédula de Produto Rural possa ser considerado como o destinatário final, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas situações em que ficar constatada a existência da sua vulnerabilidade frente ao fornecedor de produtos/serviços, como é o caso em comento, em que o consumidor, produtor rural pessoa física, assina um contrato de adesão, sendo notória a sua hipossuficiência técnica e jurídica quanto aos termos da negociação.

O produtor rural que celebra um contrato de cédula de crédito rural para financiar suas atividades comerciais não se enquadra no conceito de destinatário final, portanto, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso em questão.

Nas Cédulas de Produto Rural, a relação jurídica contratual travada entre as partes não é de consumo e sim de fomento da atividade financeira do emitente, classificando-se, assim como uma relação de insumo, a afastar a incidência as normas do CDC.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 83/STJ.

A emissão de cédula de produto rural financeira com a finalidade de fomento da atividade rural caracteriza relação de insumo e afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, bem assim a possibilidade de inversão do ônus da prova nele prevista. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, de modo que, assim não o fazendo, é de ser julgado improcedente o pleito inicial.