Decisão do TJMT sobre aplicabilidade do CDC
TJMTJulgado em 11/09/2024 · Rel. M. A. A.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Contrária
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A relação na qual o credor forneceu previamente ao produtor agrícola insumos para o fomento dessa atividade não se sujeita às normas do CDC.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL – EXCLUSÃO DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL (30%) COM MULTA MORATÓRIA (10%) – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – PRETENDIDA APLICAÇÃO DO CDC…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 32 decisões sobre aplicabilidade do CDC em CPR – Cédula de Produto Rural.
Outras decisões sobre Contrária
- TJSP · Julgado em 18/08/2026Inviável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , ausente demonstração concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante, tratando-se de insumo destinado à atividade produtiva.
- TJPR · Julgado em 15/10/2025Consoante orientação pacífica da jurisprudência, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade profissional, já que não estaria configurada figura do destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).
- TJSP · Julgado em 17/09/2025Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não pode ser o produtor rural considerado destinatário final. Circunstância de que a cédula não foi regularmente emitida, mas há prova cabal do crédito em conta bancária do falecido devedor, com o mesmo número da CPR e do valor do negócio, além de haver outros descontos de CPR, que reforçam a existência de rotina de negócios dessa natureza entre as partes.