Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Contrária
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Tese
Consoante orientação pacífica da jurisprudência, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade profissional, já que não estaria configurada figura do destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.…
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Outras decisões sobre Contrária
- TJSP · Julgado em 18/08/2026Inviável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , ausente demonstração concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante, tratando-se de insumo destinado à atividade produtiva.
- TJSP · Julgado em 17/09/2025Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não pode ser o produtor rural considerado destinatário final. Circunstância de que a cédula não foi regularmente emitida, mas há prova cabal do crédito em conta bancária do falecido devedor, com o mesmo número da CPR e do valor do negócio, além de haver outros descontos de CPR, que reforçam a existência de rotina de negócios dessa natureza entre as partes.
- TJMT · Julgado em 11/09/2024A relação na qual o credor forneceu previamente ao produtor agrícola insumos para o fomento dessa atividade não se sujeita às normas do CDC.