Decisão do TJSP sobre aplicabilidade do CDC
TJSPJulgado em 18/08/2026 · Rel. L. F. C. D. P.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Contrária
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Tese
Inviável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , ausente demonstração concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante, tratando-se de insumo destinado à atividade produtiva.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – LEI Nº 8.929/94 – JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO – TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES – MORA – PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE. Não configurado cerceamento de defesa pelo…
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- TJPR · Julgado em 15/10/2025Consoante orientação pacífica da jurisprudência, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade profissional, já que não estaria configurada figura do destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).
- TJSP · Julgado em 17/09/2025Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não pode ser o produtor rural considerado destinatário final. Circunstância de que a cédula não foi regularmente emitida, mas há prova cabal do crédito em conta bancária do falecido devedor, com o mesmo número da CPR e do valor do negócio, além de haver outros descontos de CPR, que reforçam a existência de rotina de negócios dessa natureza entre as partes.
- TJMT · Julgado em 11/09/2024A relação na qual o credor forneceu previamente ao produtor agrícola insumos para o fomento dessa atividade não se sujeita às normas do CDC.