Decisão do TJMS sobre aplicabilidade do CDC
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Contrária
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Tese
A emissão de cédula de produto rural financeira com a finalidade de fomento da atividade rural caracteriza relação de insumo e afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, bem assim a possibilidade de inversão do ônus da prova nele prevista. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, de modo que, assim não o fazendo, é de ser julgado improcedente o pleito inicial.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO E CESSÃO DE CRÉDITOS NÃO COMPROVADAS. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO…
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Outras decisões sobre Contrária
- TJSP · Julgado em 18/08/2026Inviável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , ausente demonstração concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante, tratando-se de insumo destinado à atividade produtiva.
- TJPR · Julgado em 15/10/2025Consoante orientação pacífica da jurisprudência, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade profissional, já que não estaria configurada figura do destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).
- TJSP · Julgado em 17/09/2025Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não pode ser o produtor rural considerado destinatário final. Circunstância de que a cédula não foi regularmente emitida, mas há prova cabal do crédito em conta bancária do falecido devedor, com o mesmo número da CPR e do valor do negócio, além de haver outros descontos de CPR, que reforçam a existência de rotina de negócios dessa natureza entre as partes.