Jurisprudência sobre juros

Revela-se incabível a cobrança de sacas adicionais de produto por meio de execução para entrega de coisa quando a cláusula contratual de encargos moratórios (multa de 10% e juros de 1% ao mês) estabelece obrigações de natureza estritamente pecuniária, sendo vedada à parte exequente a conversão unilateral de encargos em quantidade excedente de grãos.

A CPR-F, regida pela Lei nº 8.929/1994, não se sujeita às limitações de encargos previstas no Decreto-Lei nº 167/1967, prevalecendo a autonomia privada na pactuação dos juros remuneratórios e moratórios.

São válidos os juros remuneratórios e moratórios livremente pactuados em CPR-F, ausente demonstração de abusividade.

A execução fundada em Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira, acompanhada de demonstrativo do débito e memória de cálculo, preserva os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. A discussão sobre eventual abusividade de encargos não afasta, por si só, a força executiva do título.

Juros remuneratórios pactuados em 19,85% ao ano mantidos, por força da autonomia privada e inaplicabilidade das limitações previstas para crédito rural regulado.

A Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira possui regime jurídico próprio, disciplinado pela Lei n. 8.929/1994, não se confundindo com as cédulas de crédito rural regidas pelo Decreto-Lei n. 167/1967, razão pela qual não se sujeita automaticamente às limitações previstas na legislação e regulamentação do crédito rural, prevalecendo a autonomia privada na estipulação dos encargos contratuais.

Regime jurídico aplicável: A cédula de produto rural financeira, embora regida por legislação própria, submete-se, por analogia, ao regramento das cédulas de crédito rural, diante da ausência de disciplina específica quanto à fixação de juros remuneratórios. 4. Limitação dos juros: Verificada a omissão do Conselho Monetário Nacional na fixação das taxas, impõe-se a incidência da limitação prevista na Lei de Usura, restringindo os juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano.

O contrato estabeleceu juros de 14,52% ao ano, superiores ao limite legal de 12% para operações de crédito rural, conforme entendimento do STJ.

As cédulas de crédito rural, diante da omissão do Conselho Monetário Nacional quanto à fixação dos juros remuneratórios, submetem-se à limitação legal de 12% ao ano prevista no Decreto nº 22.626/33.

Sentença de parcial procedência para limitar a multa a 2% e os juros de mora em 1% ao ano, de acordo com o Decreto-Lei nº 167/67. Irresignação de ambas as partes.