Decisão do TJSP sobre juros

TJSPJulgado em 17/07/2025 · Rel. R. P.

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Tese

Sentença de parcial procedência para limitar a multa a 2% e os juros de mora em 1% ao ano, de acordo com o Decreto-Lei nº 167/67. Irresignação de ambas as partes.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução de título extrajudicial fundada em cédula de produto rural (CPR). Sentença de parcial procedência para limitar a multa a 2% e os juros de mora em 1% ao ano, de acordo com o Decreto-Lei nº 167/67. Irresignação de ambas as partes. CONSECTÁRIOS DA MORA. Cédula de…

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