Decisão do TJSP sobre juros
TJSPJulgado em 16/09/2026 · Rel. F. G.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Juros
- CPR-F – juros livremente pactuados
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Tese
A queda do preço da arroba bovina e as dificuldades de comercialização constituem riscos inerentes à atividade pecuária, não caracterizando fatos extraordinários e imprevisíveis aptos a justificar a aplicação da teoria da imprevisão ou o reconhecimento da onerosidade excessiva.
Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. Caso em Exame 1. Embargos à execução objetivando o reconhecimento da natureza rural da operação formalizada por Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), a aplicação das normas do Sistema Nacional de…
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- TJRS · Julgado em 25/09/2026A CPR-F, regida pela Lei nº 8.929/1994, não se sujeita às limitações de encargos previstas no Decreto-Lei nº 167/1967, prevalecendo a autonomia privada na pactuação dos juros remuneratórios e moratórios.
- TJSC · Julgado em 25/08/2026A execução fundada em Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira, acompanhada de demonstrativo do débito e memória de cálculo, preserva os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. A discussão sobre eventual abusividade de encargos não afasta, por si só, a força executiva do título.
- TJSP · Julgado em 18/08/2026Juros remuneratórios pactuados em 19,85% ao ano mantidos, por força da autonomia privada e inaplicabilidade das limitações previstas para crédito rural regulado.