Decisão do TJSP sobre juros
TJSPJulgado em 18/08/2026 · Rel. L. F. C. D. P.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Juros
- CPR-F – juros livremente pactuados
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Tese
Juros remuneratórios pactuados em 19,85% ao ano mantidos, por força da autonomia privada e inaplicabilidade das limitações previstas para crédito rural regulado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – LEI Nº 8.929/94 – JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO – TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES – MORA – PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE. Não configurado cerceamento de defesa pelo…
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