Decisão do TJPR sobre juros
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Juros
- CPR-F – juros livremente pactuados
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Tese
A Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira possui regime jurídico próprio, disciplinado pela Lei n. 8.929/1994, não se confundindo com as cédulas de crédito rural regidas pelo Decreto-Lei n. 167/1967, razão pela qual não se sujeita automaticamente às limitações previstas na legislação e regulamentação do crédito rural, prevalecendo a autonomia privada na estipulação dos encargos contratuais.
Ementa
Ementa. Direito bancário e direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de produto rural com liquidação financeira (CPR-F). Inaplicabilidade do decreto-lei n. 167/1967 e do manual de crédito rural. Capitalização diária de juros. Descaracterização da mora. Recurso conhecido…
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Outras decisões sobre CPR-F – juros livremente pactuados
- TJRS · Julgado em 25/09/2026A CPR-F, regida pela Lei nº 8.929/1994, não se sujeita às limitações de encargos previstas no Decreto-Lei nº 167/1967, prevalecendo a autonomia privada na pactuação dos juros remuneratórios e moratórios.
- TJSP · Julgado em 16/09/2026A queda do preço da arroba bovina e as dificuldades de comercialização constituem riscos inerentes à atividade pecuária, não caracterizando fatos extraordinários e imprevisíveis aptos a justificar a aplicação da teoria da imprevisão ou o reconhecimento da onerosidade excessiva.
- TJSC · Julgado em 25/08/2026A execução fundada em Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira, acompanhada de demonstrativo do débito e memória de cálculo, preserva os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. A discussão sobre eventual abusividade de encargos não afasta, por si só, a força executiva do título.